Termos de Uso
Última atualização: 6 de setembro de 2026
Estes Termos regulam o uso da plataforma de mensageria, atendimento e automação desenvolvida e operada pela Digital Tech, CNPJ 62.308.369/0001-13 ("Digital Tech"), por pessoas jurídicas contratantes ("Cliente").
1. Objeto
A Digital Tech licencia o uso de sua plataforma e disponibiliza interfaces de programação (API) para envio e recebimento de mensagens, automação de atendimento, gestão de modelos de mensagem e acompanhamento de resultados, integrada à WhatsApp Business Platform.
2. Cadastro e credenciais
O acesso depende de cadastro com informações verdadeiras e atualizadas. As credenciais de acesso e as chaves de API são pessoais e intransferíveis; o Cliente é responsável por sua guarda e por toda atividade realizada com elas.
3. Responsabilidades do Cliente
Ao utilizar a plataforma, o Cliente declara e se obriga a:
- Ser o titular ou possuir autorização legítima sobre as bases de contatos que utilizar;
- Possuir base legal e consentimento adequados para contatar cada destinatário, nos termos da LGPD;
- Cumprir integralmente as políticas da Meta aplicáveis à WhatsApp Business Platform, incluindo as regras de conteúdo, de modelos de mensagem e de categorias proibidas;
- Atender prontamente a pedidos de descadastramento e não contatar quem manifestou recusa;
- Não utilizar a plataforma para mensagens não solicitadas em massa, conteúdo enganoso, fraude, ou qualquer finalidade ilícita.
4. Uso aceitável e qualidade do canal
A qualidade dos canais de mensagem é um recurso compartilhado e sensível ao comportamento dos destinatários. Bloqueios e denúncias decorrentes de envios inadequados podem restringir números e contas, afetando o Cliente e terceiros.
Direito de suspensão. A Digital Tech poderá suspender ou limitar, imediatamente e sem aviso prévio, o envio de mensagens de Cliente cuja operação apresente indicadores de qualidade degradados, volume incompatível com o histórico, denúncias recorrentes ou indício de violação destes Termos ou das políticas da Meta. A medida é preventiva, visa preservar a integridade do serviço para todos e não gera direito a indenização.
5. Tarifas de terceiros
O envio de mensagens pela WhatsApp Business Platform está sujeito a tarifas cobradas pela Meta, definidas por ela e sujeitas a alteração. Salvo disposição contratual em contrário, essas tarifas são de responsabilidade do Cliente e são repassadas sem alteração, sendo a remuneração da Digital Tech relativa exclusivamente ao licenciamento e aos serviços de plataforma.
6. Disponibilidade
A Digital Tech empregará esforços para manter a plataforma disponível, podendo realizar manutenções programadas com aviso prévio quando possível. O serviço depende de plataformas de terceiros — notadamente a WhatsApp Business Platform — cujas indisponibilidades, alterações de política ou restrições de conta fogem ao controle da Digital Tech.
7. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade. Nas operações realizadas por conta do Cliente, este atua como controlador e a Digital Tech como operadora, tratando os dados conforme as instruções recebidas.
8. Propriedade intelectual
A plataforma, seu código, marcas, documentação e materiais são de propriedade da Digital Tech. O contrato concede licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, durante sua vigência. Os dados e conteúdos do Cliente permanecem dele.
9. Limitação de responsabilidade
A Digital Tech não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou consequências decorrentes de: conteúdo enviado pelo Cliente, adequação de suas bases, decisões, políticas ou restrições aplicadas pela Meta, ou indisponibilidade de serviços de terceiros.
10. Vigência e rescisão
Estes Termos vigoram enquanto durar a relação contratual. Qualquer das partes pode rescindir conforme o contrato firmado. O descumprimento das obrigações da cláusula 3 autoriza rescisão imediata.
11. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados. A data no topo indica a versão vigente; alterações relevantes serão comunicadas pelos canais de contato cadastrados.
12. Foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Caratinga/MG para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro.
13. Contato
contato@digitaltechtools.com.br
Digital Tech (nome comercial de 62.308.369 THIAGO BATISTA LUCAS) — CNPJ 62.308.369/0001-13 — Vila Salomão, 115 — Esplanada — Caratinga/MG